Prestação de Contas | Nesta terça-feira (28), foi realizada a Audiência Pública para prestação de contas, em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foram apresentadas, na Câmara de Vereadores de Niterói, os resultados do RGF – 1ºQuad/RREO – 2º bimestre de 2024.
A audiência foi dirigida pelo vereador Fabiano Gonçalves, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento. A prestação de contas foi apresentada pela Subsecretária de Contabilidade, Fernanda Rodrigues, em audiência com participação da equipe da Subsecretaria de Contabilidade da Fazenda e de representantes da sociedade civil.
Niterói vem apresentando bons resultados, indicando conformidade com as obrigatoriedades legais. A LRF determina que no mínimo 15% da receita líquida anual seja destinada à saúde e 25% para educação. O município encerra o 2º Bimestre de 2024 em 13,51% e 20,15%, respectivamente.
Os relatórios fiscais têm como objetivos a avaliação e controle do comportamento da receita; evolução da despesa; controle de gastos com pessoal; dívida consolidada, operações de crédito, aplicação em saúde e educação.
Conforme estabelecido pela LRF, os municípios têm que manter o seu endividamento em um montante equivalente a, no máximo, 120% de sua receita anual. Em Niterói, esse percentual finalizou o 1º Quadrimestre de 2024 em –73,09% da Receita Corrente Líquida, o que significa que os Haveres Financeiros, incluindo o Caixa, são maiores que as dívidas.
A divulgação de informações públicas de forma transparente é um direito democrático dos cidadãos para que possam acompanhar o seu governo e exercer o controle social.
A Audiência Pública foi transmitida ao vivo pela página do Facebook da Câmara Municipal de Niterói (https://www.facebook.com/camaraniteroi).
Todos os Relatórios Fiscais estão disponíveis à população no portal da transparência do município de Niterói.
