- 618º Sessão Ordinária, de 23/07/2013
- Processos: 030/060762/2010
- Recorrente: Condomínio do Edifício Plaza Shopping
- Ementa: “Auto de Infração que se cancela face duplicidade de autuação para uma mesma exigência tributária.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.536/2013
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 08/08/2013.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:13/08/2013
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 08/08/2013
