- 680º Sessão Ordinária, de 20/03/2014
- Processos: 030/060173/2012
- Recorrente: Equipemar Engenharia Ltda
- Ementa: “Serviços de apoio Marítimo. Alegação de que a Lei Municipal conflitaria com a Lei Complementar nº 116/03.Procedência.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.654/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 20/03/2014.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:26/03/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 16/04/2014
