1477ª Sessão Ordinária, de 24/01/2024
Processo nº 030/007538/2021
Recorrente: CONTRAPROVA ANÁLISE, ENSINO E PESQUISAS LTDA
“Ementa: – ISSQN. Recurso Voluntário. Arbitramento do crédito tributário. Notas fiscais emitidas com valores simbólicos. Não comprovação de ausência da prestação de serviços. Recurso Voluntário conhecido e não provido.”
Inteiro teor: Acórdão 3275/2024
