• 651º Sessão Ordinária, de 28/11/2013
  • Processos: 030/060941/2010
  • Recorrente: Rio Interport Consultoria e Engenharia Ltda
  • Ementa:”Parecer do Conselheiro/Relator.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.598/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 28/11/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:03/12/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 15/02/2014