1478ª Sessão Ordinária, de 01/02/2024
Processo nº 030/016172/2021
Recorrente: ANDREA MOREIRA TORRES
“Ementa: – IPTU. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento complementar. Revisão de elementos cadastrais. Decisão de Primeira Instância que não conheceu a impugnação por intempestividade. Tempestividade não comprovada em sede de Recurso. Apuração de conduta. Ofício a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Recurso Conhecido e não provido”.
Inteiro teor: Acórdão 3279/2024
