1482ª Sessão Ordinária, de 15/02/2024
Processo nº 030/015470/2021 9 (Processo espelho do 030/014958/2016)
Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
“Ementa: – ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços de cobrança em geral e assessoria, além de análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (subitens 17.21 e 17.22) – Recurso extemporâneo – Inteligência do art. 78 do PAT – Súmula Administrativa nº 1 – Recurso não conhecido.”
Inteiro teor: Acórdão 3291/2024
