1484ª Sessão Ordinária, de 28/02/2024
Processo nº 030/029927/2019
Recorrente: WW STÚDIO 183 CABELEIREIROS EIRELI LTDA
“Ementa: – ISSQN – EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – – NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL – PRÁTICA REITERADA – AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO NO PERÍODO ABARCADO NA NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO – POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PRATICAS REITERADAS DE INFRAÇÕES COMETIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CALENDÁRIOS – PREVISÃO NO ART. 29 §9, I DA LC 123/06 – DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3293/2024
