1484ª Sessão Ordinária, de 28/02/2024
Processo nº 030/029936/2019
Recorrente: WW STÚDIO 183 CABELEIREIROS EIRELI LTDA
“Ementa: – ISSQN – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DE OFÍCIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DECORRENTE DA NÃO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 3295/2024
