1486ª Sessão Ordinária, de 06/03/2024

Processo nº 030/010306/2022

Recorrente: EPODONTO COMÉRCI E SERVIÇOS LTDA

“Ementa: – ISS- OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MULTA FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – ART. 63 DA LEI 3368/2018 – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 78 LEI 3368/2018) – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.”

Inteiro teor: Acórdão 3303/2024