1494ª Sessão Ordinária, de 10/04/2024

Processo nº 030/017940/2019

Recorrente: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA

“Ementa:  – IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – PROJEÇÃO DE MARQUISES DOS IMÓVEIS – BEIRAL – ERRO DE DIREITO NÃO IDENTIFICADO – ERRO DE FATO PRESENTE – ART. 149, VIII CTN – FATO JÁ CONHECIDO ANTERIORMENTE PELO FISCO – IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO RETROATIVO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.    

Inteiro teor: Acórdão 3317/2024