1505ª Sessão Ordinária, de 22/05/2024
Processo nº 030/006677/2023
Recorrente: ACE ADVENTURE EVENTOS LTDA
“Ementa: – ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA – NÃO EMISSAO DE NOTA FISCAL – ALTERAÇAO ENDEREÇO – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, COM A REDUÇAO PROMOVIDA PELA DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA.”
Inteiro teor: Acórdão 3344/2024
