1505ª Sessão Ordinária, de 22/05/2024

Processo nº 030/006676/2023

Recorrente: ACE ADVENTURE EVENTOS LTDA 

“Ementa: – ISS – AUTO DE INFRAÇÃO INADEQUADO POR EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – LAVRADO EM FORMATO E DENTRO DE PARÂMETROS NÃO AUTORIZADOS PARA OPTANTES DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, COMO CONSEQUÊNCIA DA NÃO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO.”

Inteiro teor: Acórdão 3345/2024