1505ª Sessão Ordinária, de 22/05/2024
Processo nº 030/030286/2019
Recorrente: IT INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA
“Ementa: – ISS. Recurso de Ofício. Notificação de Lançamento. Competência tributária do município no qual ocorre a prestação dos serviços do subitem 7.02 da Lista de Serviços. Responsabilidade de retenção e recolhimento do ISS incidente sobre serviços de construção civil durante os exercícios de 2009 à 2016. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 3350/2024
