1507ª Sessão Ordinária, de 05/06/2024
Processo nº 030/033691/2019
Recorrente: RINALDO DE SOUZA BARROSO
“Ementa: – IPTU – Recursos voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Não conhecimento da impugnação por falta de objeto – Recurso voluntário conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 3351/2024
