1507ª Sessão Ordinária, de 05/06/2024
Processo nº 030/000504/2020
Recorrente: RINALDO DE SOUZA BARROSO
“Ementa: – IPTU. Recurso Voluntário. Lançamento Anual. Instituição de condomínio edilício conforme projeto aprovado perante a SMU. Atribuição das frações da área comum aos condôminos, conforme §4, art. 13 do CTM. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 3353/2024
