1508ª Sessão Ordinária, de 05/06/2024
Processo nº 030/017087/2019
Recorrente: HEFESTO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA
“Ementa: – IPTU – Recursos voluntário e de ofício – Obrigação principal – Lançamento complementar – Alteração de elementos cadastrais – Laudo de avaliação elaborado pelo setor técnico que goza de presunção de veracidade e legalidade – Aplicação da Súmula Administrativa CCN nº 5 – Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido – Recuso de ofício conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 3354/2024
