1510ª Sessão Ordinária, de 12/06/2024
Processo nº 030/017641/2021 (Processo espelho do físico 030/004924/2018)
Recorrente: FILLIPELLI CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA
“Ementa: – ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53.757– FALTA DE RECOLHIMENTO ISSQN – COMPETÊNCIA FEVEREIRO/2013 A DEZEMBRO 2016 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESCRITO NO SUBITEM 8.02, TREINAMENTOS – IMPOSTO A SER RECOLHIDO AO MUNICIPIO DE NITERÓI – ART.68 INCISO I LEI 2.597/2008 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA VINCULADA AO LOCAL DO ESTABELECIEMNTO DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3362/2024
