“Ementa: ISSQN – Auto de Infração – Serviços de home Care tipificados no item 4.21 da Lista de Serviços do Anexo III do art. 65, da Lei 2597/08 – Comprovação do deslocamento da competência para cobrança do ISS para municípios diversos ao da sede – Incidência do ISS no local da prestação do serviço – Configuração de unidade econômica e profissional com um complexo de bens e equipamentos para o desenvolvimento das atividades no local da prestação – Provimento total ao recurso voluntário.”
