• 1097ª Sessão Ordinária, de 31/01/2019
  • Processo: 030/014760/2018
  • Recorrente: VINICIUS SCOLARO GUIMARÃES
  • “Ementa: ITBI Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela Administração – Improcedência do recurso.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2317/2019