- 1100ª Sessão Ordinária, de 05/02/2019
- Processo: 030/014562/2018
- Recorrente: JACIARA PIMENTEL DE LIMA FALCON
- “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Inteiro teor: Acórdão 2326/2019
