• 1101ª Sessão Ordinária, de 12/02/2019
  • Processo: 030/011870/2018
  • Recorrente: ANTÔNIO PAULO ALVES GOMES
  • “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”