- 1103ª Sessão Ordinária, de 19/02/2019
- Processo: 030/013342/2018
- Recorrente: MÁRCIO VINÍCIO DE OLIVEIRA
- “Ementa: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Inteiro teor: Acórdão 2339/2019
