• 1104ª Sessão Ordinária, de 21/02/2019
  • Processo: 030/024297/2017
  • Recorrente: DANIEL DE SOUZA ROCHA
  • “Ementa: ITBI – Revisão de lançamento – Recurso de Ofício contra deferimento parcial concedendo em primeira instância – Extinção do crédito tributário pelo pagamento – Inteligência do art. 151, I, da Lei 5172/66, combinado dom o art. 42 do Decreto Municipal 10487/09 – Perda do objeto – Improvimento ao recurso de ofício.”