PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 31 DE JULHO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00 H, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br

Pauta de Julgamentos

(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)

1.523ª Sessão Ordinária:

• PROCESSO: 030/008544/2023

                        RECORRENTE: FÁBIO MAGID BAZHUNI MAIA

                        RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

                        REP. DA FAZENDA: RAFAEL HENZE PIMENTEL

                        RELATOR: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA

                        SUST. ORAL: DRA. THELMA DA COSTA BARRETO

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CC em 26 de julho de 2024