- 1108ª Sessão Ordinária, de 19/03/2019
- Processo 030/003035/2018
- Recorrente: SÉRGIO SAIDE DE MELLO
“Ementa: IPTU 0 REVISÃO DE LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO VALOR VENAL E DO IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM VISTORIA PROCEDIDA PELO SETOR COMPETENTE. RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIMENTO.”
Inteiro teor: Acórdão 2353/2019.”
