• 1117ª Sessão Ordinária, de 28/05/2019
  • Processo: 030/014238/2018
  • Recorrente: SR. RONEL MACIEL DIAS
  • “Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Lançamento complementar – Fatos previamente conhecidos pela administração pública – Erro de direito – Inteligência dos arts. 145, III e 149, VIII do CTN e art. 16 parágrafo único do CTM – Nulidade do lançamento – Provimento do recurso.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2374/2019