- 1123ª Sessão Ordinária, de 19/06/2019
- Processo: 030/013222/2018
- Recorrente: MARCOS PERY AMARAL CAMPOS
- “Ementa: Juros de Mora – Incidência – A contagem dos juros moratórios decorrentes da cobrança de créditos tributários, incidem apenas a partir da data da efetiva ciência do devedor.”
- Inteiro teor: Acórdão 2383/2019