- 1124ª Sessão Ordinária, de 26/06/2019
- Processo: 030/029146/2017
- Recorrente: TECCNEW SERVICE EIRELI EPP
- “Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa por não possuir livro de registro de documentos fiscais e termos de Ocorrência – Extinção do crédito tributário por pagamento pelo recorrente após a decisão de primeira instância – Extinção do processo por perda de objeto.”
Inteiro teor: Acórdão 2386/2019
