• 1126ª Sessão Ordinária, de 03/07/2019
  • Processo: 030/028140/2017
  • Recorrente: COND. DO EDIFÍCIO ISABELA
  • “Ementa: ISSQN – Recurso de Ofício – Pagamento parcial comprovado nos autos – Decisão que deu parcial provimento à impugnação para excluir as competências de janeiro/2012 e fevereiro/2012 – Eficácia de lei processual no tempo – Aplicação do Decreto nº 10487/09 – Ocorrência da extinção parcial do crédito tributário – Recurso conhecido e desprovido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2389/2019