• 1127ª Sessão Ordinária, de 10/07/2019
  • Processo: 030/019724/2018
  • Recorrente: ARQUIMEDES FONSECA DE MELO
  • “Ementa: IPTU/TCIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUANTO À ÁREA EDIFICADA – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO -MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2392/2019