• 1130ª Sessão Ordinária, de 17/07/2019
  • Processo: 030/027228/2017
  • Recorrente: COND. DO EDIFÍCIO PALÁCIO DE ICARAI 
  • “Ementa: ISSQN – Competência de março/2017 – Responsabilidade tributária – Recurso de ofício – Notificação de lançamento nº 659910/2017 – Recurso de ofício conhecido e não provido.”
  •  Inteiro teor: Acórdão 2400/2019