- 1132ª Sessão Ordinária, de 24/07/2019
- Processo: 030/000229/2018
- Recorrente: MARLÚCIA SOUZA RIBEIRO
- “Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Lançamento mantido – Recurso conhecido e desprovido.”
Inteiro teor: Acórdão 2403/2019
