• 1137ª Sessão Ordinária, de 28/08/2019
  • Processo: 030/002728/2019
  • Recorrente: MARIA ALICE MACHADO DE CARVALHO
  • “Ementa: ITBI – Recurso de ofício – Decisão que reduziu o valor do imposto a do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Recurso conhecido e desprovido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2416/2019