• 1140ª Sessão Ordinária, de 11/09/2019
  • Processo: 030/01745/2016
  • Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
  • “Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Lançamento através de auto de infração. Falta de elementos suficientes que demonstrem a existência de estabelecimento prestador no município de Niterói. Recurso conhecido e provido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2426/2019