• 1141ª Sessão Ordinária, de 18/09/2019
  • Processo: 030/000509/2019
  • Recorrente: VÂNIA REGINA PEREIRA MOTTA
  • “Ementa: ITBI – Lançamento por arbitramento. Recurso de ofício. Procedimento de revisão do arbitramento da base de calculo do imposto feita de forma regular. Recurso conhecido e não provido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2432/2019