• 1143ª Sessão Ordinária, de 25/09/2019
  • Processo: 030/006974/2018
  • Recorrente: PLURAL GESTÃO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA
  • “Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento de ofício – Administradora de benefícios de plano de saúde – dedução da base de cálculo – Recurso conhecido e não provido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2438/2019