- 1148ª Sessão Ordinária, de 09/10/2019
- Processo: 030/001742/2016
- Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
- “Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Lançamento através de auto de infração. Falta de elementos suficientes que demonstrem a existência de estabelecimento prestador no município de Niterói. Recurso conhecido e provido.”
Inteiro teor: Acórdão 2452/2019
