Acórdão nº 2459/2019

31/07/2024

1152ª Sessão Ordinária, de 16/10/2019
Processo: 030/026268/2017
Recorrente: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA
“Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Impossibilidade – Inteligência do art. 79, inciso III da Lei Municipal 2597/08 (com redação dada pela Lei Municipal 3252/16) – Demonstrativos de pagamentos que permitem a discriminação dos serviços médicos prestados – Provimento parcial do recurso.”