• 1153ª Sessão Ordinária, de 30/10/2019
  • Processo: 030/021392/2019
  • Recorrente: ALESSANDRO ANDRADE JUNQUEIRA
  • “Ementa: ITBI – Recurso de ofício – Obrigação principal – Notificação de lançamento – Revisão parcial do lançamento – Ausência de recurso voluntário – Recurso de Ofício conhecido e não provido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2461/2019