• 1153ª Sessão Ordinária, de 30/10/2019
  • Processo: 030/000676/2016
  • Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A
  • “Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Responsabilidade tributária – Serviços tipificados nos subitens 26.01 e 31.01 do Anexo III do CTM – Estabelecimento de fato não caracterizado no Município de Niterói – Recurso conhecido e provido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2462/2019