• 1155ª Sessão Ordinária, de 13/11/2019
  • Processo: 030/026269/2017
  • Recorrente: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S/A
  • “Ementa: ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aplicação da maior alíquota sobre todas as receitas submetidas à tributação – Possibilidade – Aplicação do art. 79, inciso III da Lei Municipal nº 2597/08 (com redação dada pela Lei Municipal nº 3252/16) – Recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova – Documentos insuficientes a demonstrar a natureza dos serviços médicos prestados – Inteligência do art. 33, parág. 1º do Decreto 10487/08 – Recurso conhecido e desprovido.”

Inteiro teor: Acórdão 2469/2019