• 1164ª Sessão Ordinária, de 18/12/2019
  • Processo: 030/000651/2017
  • Recorrente: ESPÓLIO DE JAYME SOARES DA COSTA
  • “Ementa: Revisão de lançamento de IPTU – Recurso de ofício conhecido e desprovido.”
  • Inteiro teor: Acórdão 2493/2019