• 599º Sessão Ordinária, de 14/05/2013
  • Processos: 030/060445/2010
  • Recorrente: Colina Rio Serviços Ltda
  • Ementa: “Serviço de Administração e Intermediação de Imóveis – Método de Arbitramento – período Outubro de 2008 a Dezembro de 2009 – art.48 – item 10 – subitem 10.05 e item 17 – subitem 17.11 – do Anexo III, c/c art. 91 –  inc. VIII – e § 3º – c/c art.68 – inc. I, até Dezembro de 2008 – inciso III – a partir de Janeiro de 2009 – todos da Lei nº 2597/08 alterada pelas Leis nº. 2628/08 e 2678/09 – Procedência.
  • Inteiro Teor: Acórdão 1.486/2013
  • Enviado  ao Prefeito para homologação em: 21/05/2013

De acordo com  o que preceitua o Art.40 e Art. 63  do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação:22/05/2013

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda

  • Publicado em Diário Oficial de 29/11/2013