• 1521ª Sessão Ordinária, de 17/07/2024
  • Processo: 030/012249/2021
  • Recorrente: Ricardo da Cruz Falcão

“Ementa: IPTU – Lançamento Complementar – Recurso voluntário e de ofício – Revisão de dados cadastrais – Inexistência de vício – Nulidade afastada – Erro no cômputo da metragem da área edificada – Revisão que se impõe – Descumprimento do dever expresso no art. 30 do CTM – Possibilidade de retroação da cobrança Art. 149, II, VIII do CTN – Recurso voluntário conhecido e provido parcialmente e recurso de ofício conhecido e desprovido”.