• 1523ª Sessão Ordinária, de 31/07//2024
  • Processo: 030/08544/2023
  • Recorrente: Fábio Magib Bazhuni Maia

“Ementa: IPTU – Recurso voluntário – Revisão de dados cadastrais – Pleito de revisão iniciado pelo sujeito passivo na forma do art. 139, II da Lei 3368/2018 – Deferimento parcial pelo ente municipal – Impossibilidade de revisão do valor do metro linear – Art.  136 da LEI 3368/2018 – Correta alteração da topografia do lote para declive – Recurso conhecido e desprovido”.

Inteiro teor: Acórdão 3394/2024