- 1527ª Sessão Ordinária, de 14/08/2024
- Processo: 030/017660/2021
- Recorrente: Nice Serviços Comerciais de Limpeza Ltda
“Ementa: ISSQN. Recurso de ofício. Impugnação de lançamento de ISSQN. Serviços prestados em outro município a tomador sediado fora de Niterói. Exceção prevista no art. 3º, VII da LC 116/03. Deferimento da impugnação e cancelamento do lançamento. Recurso de ofício conhecido e não provido”.
Inteiro teor: Acórdão 3399/2024
