“Ementa: Recurso voluntário. IPTU. Impugnação de lançamento. Lançamento anual de 2024 – Reajuste acima do índice oficial da inflação – Equívoco no preenchimento da DECAD – Correção da área edificada para 02 pavimentos totalizando 167,30m2 – Erro de fato – Art. 16, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.597/2008. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido “.
