“Ementa: Recurso voluntário – IPTU – Impugnação de lançamento. Lançamento de ofício. Alegação de nulidade do lançamento – 1. Protocolo do recurso após 15 dias do tempo final indicado na legislação – ART. 78 Lei Municipal nº 3368/18 2. Intempestividade – Impossibilidade legal de conhecimento do recurso Súmula nº 1 do Conselho de Contribuintes de Niterói – Recurso voluntário não conhecido”.
