- 1544ª Sessão Ordinária, de 02/10/2024
- Processo: 030/008802/2022
- Recorrente: Mauro Antônio do Couto
- “Ementa: IPTU. Recurso de Ofício. Revisão de elementos cadastrais, criação de nova matrícula e lançamento complementar. Bis in idem sobre o mesmo fato gerador. Recurso de Ofício conhecido e não provido “.
Inteiro teor: Acórdão 3428/2024
